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    Leia mais sobre o artigo Crimes contra a Administração Pública: protegendo o interesse coletivo e a integridade do Estado
    Direito Penal

    Crimes contra a Administração Pública: protegendo o interesse coletivo e a integridade do Estado

    A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes que exercem funções em nome do Estado, visando ao bem comum. Para proteger a credibilidade das instituições e garantir…

    Comentários desativados em Crimes contra a Administração Pública: protegendo o interesse coletivo e a integridade do Estado
    06/02/2025

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: majorante do art. 226, II, do Código Penal deve incidir sempre que demonstrada a relação de autoridade entre vítima e acusado

    STJ: histórico infracional pode ser utilizado para afastar o tráfico privilegiado

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