Contagem de prazo no Direito Penal
PRAZOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Regras de contagem dos prazos do Direito Penal i) inclui-se o dia do início e exclui-se o dia do fim; ii) os prazos não se…
PRAZOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Regras de contagem dos prazos do Direito Penal i) inclui-se o dia do início e exclui-se o dia do fim; ii) os prazos não se…
EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA.…