STJ: delito do art. 241-B do ECA não configura fase normal nem meio de execução para delito do art. 241-A
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OPERAÇÕES DIRTYNET E INFÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 241-B DO ECA. PORGRAFIA INFANTIL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARMAZENAR…
Comentários desativados em STJ: delito do art. 241-B do ECA não configura fase normal nem meio de execução para delito do art. 241-A
29/11/2021
