Leia mais sobre o artigo STJ: o não pagamento da pena de multa inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento de pena privativa de liberdade
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: o não pagamento da pena de multa inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento de pena privativa de liberdade

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE JULGADO QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL SEM O…

Comentários desativados em STJ: o não pagamento da pena de multa inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento de pena privativa de liberdade
28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não se recomenda a aplicação da multa substitutiva do art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP, quando ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída
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STJ: não se recomenda a aplicação da multa substitutiva do art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP, quando ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO…

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17/12/2021

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