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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DO MPF E DO MP ESTADUAL. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES…

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09/03/2022

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