STJ: não configura julgamento ultra petita ou nulidade a menção pelo juiz de que réu integra organização criminosa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NÃO CONHECE DA IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE: INEXISTÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO…
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28/12/2021
