STJ: servem apenas como parâmetro geral os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU…
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05/12/2021
