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    Leia mais sobre o artigo Saiba mais sobre as regras para o teletrabalho
    Descomplica Direito / Direito do Trabalho

    Saiba mais sobre as regras para o teletrabalho

    A Medida Provisória nº 1.108/2022 trouxe alguns regramentos sobre o teletrabalho. Entenda mais essas questões no vídeo abaixo: https://youtu.be/om-EhenjPmg

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    12/04/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: salvo os casos de expressa previsão de recurso específico, são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso do processo

    STJ: ausência de interrogatório do investigado no curso do inquérito policial não gera nulidade

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    advogado condenação confissão crime crimes dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio indenização júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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