guardas municipais - Cotta e Soares Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: guardas municipais podem prender em flagrante

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301…

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12/01/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: o não cumprimento de ordens de guardas municipais pode configurar o crime de resistência

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ORDEM EFETIVADA POR GUARDAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATIPICIDADE AFASTADA. FLAGRANTE DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO…

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08/04/2022

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STJ: guardas municipais podem prender em flagrante

STJ: o não cumprimento de ordens de guardas municipais pode configurar o crime de resistência

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas é desnecessária para a validade da prova

STJ: não é recomendável a aplicação da multa substitutiva se o tipo penal já prevê a pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade

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