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O Código Penal atual, em sua redação original, previa no art. 240 o chamado crime de adultério, cominando uma pena de detenção de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses…
Você sabia que em um processo de divórcio também é possível discutir a guarda dos filhos, o direito de visitação, a partilha dos bens do casal, a pensão alimentícia para…
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