STJ: em caso de dúvida sobre a destinação da droga, deve-se aplicar o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu Habeas Corpus, entendendo que a jurisprudência do Tribunal indica que, em caso de dúvida sobre a destinação da…
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08/10/2024