crime de ação múltipla - Cotta e Soares Advocacia

STJ: o tráfico de drogas é crime de ação múltipla

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO…

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14/11/2021

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STJ: o tráfico de drogas é crime de ação múltipla

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: habeas corpus não é via adequada para analisar falta grave

STJ: prisão preventiva é medida excepcional, de natureza cautelar, autorizada somente se observadas as balizas legais e demonstrada absoluta necessidade

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