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    Leia mais sobre o artigo Regimes de bens no casamento e na união estável
    Descomplica Direito / Direito Civil / Direito de Família

    Regimes de bens no casamento e na união estável

    Escolher o regime de bens é uma das decisões patrimoniais mais importantes e, muitas vezes, negligenciadas ao formalizar uma união. Você sabe como a comunhão parcial, a comunhão universal, a…

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    20/06/2026

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: em casos específicos e excepcionais admite-se a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional

    STJ: é admitido o uso da motivação per relationem para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas

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