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    Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

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    24/03/2023

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: existindo duas qualificadoras, uma pode qualificar o delito e a outra exasperar a pena-base

    STJ: descumprimento de medida cautelar imposta como condição para liberdade provisória autoriza a prisão preventiva

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