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Jurisprudência / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal

STJ: a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC não vale para os processos criminais

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÚCLEO…

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13/11/2021

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