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  • Leia mais sobre o artigo Carta de ordem
    Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal

    Carta de ordem

    Carta de ordem é aquela em que o juiz requisita de outro, de juízo administrativamente inferior, na jurisdição desse, a realização de ato ou diligência com prazo prefixado de cumprimento.

    Comentários desativados em Carta de ordem
    18/04/2020

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: a prática do crime de furto mediante fraude inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância

    STJ: não há necessidade de que o Juízo traga novos fatos ao reanalisar a prisão a cada 90 dias

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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