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    Leia mais sobre o artigo Câmaras
    Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal

    Câmaras

    Câmaras, na técnica forense, indicam as seções em que se dividem os tribunais para a distribuição e julgamento dos feitos ou ações submetidos ao seu veredito, segundo a sua natureza…

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    18/04/2020

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: não implica reformatio in pejus o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal, na análise da apelação defensiva

    STJ: a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa

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