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    Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal

    Autuar

    Autuar consiste na colocação de capa na petição inicial e documentos que a acompanham, após despachada. Indica-se na capa a natureza da ação e os nomes do autor e do…

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    18/04/2020

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: a quantidade do material entorpecente não pode ser utilizado em duas etapas da dosimetria, sob pena de bis in idem

    STJ: configura nulidade absoluta nomear dativo antes de intimar o réu pessoalmente para constituir novo advogado

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    advogado condenação confissão crime crimes dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio indenização júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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