STJ: art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não se aplica ao condenado por associação para o tráfico
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS E REDUÇÃO DA PENA-BASE. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO LOCAL. SUPRESSÃO DE…
Comentários desativados em STJ: art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não se aplica ao condenado por associação para o tráfico
21/02/2022
