Causas de extinção da punibilidade – perempção
CONCEITO Perempção é a causa de extinção da punibilidade, consistente em uma sanção processual ao querelante desidioso, que deixa de dar andamento normal à ação penal exclusivamente privada. “É uma…
CONCEITO Perempção é a causa de extinção da punibilidade, consistente em uma sanção processual ao querelante desidioso, que deixa de dar andamento normal à ação penal exclusivamente privada. “É uma…
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. CONCEITO Ação penal é “o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo…