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    Leia mais sobre o artigo Direitos básicos do consumidor
    Direito do Consumidor / Vídeos

    Direitos básicos do consumidor

    Nesta série veiculada semanalmente no quadro Pense Direito, do Jornal Panorama, da UNEC TV, tratamos sobre os direitos básicos do consumidor, muitos deles esquecidos ou ignorados por vários cidadãos brasileiros.…

    Comentários desativados em Direitos básicos do consumidor
    22/10/2021

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais

    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: é constitucional compartilhar relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial

    STJ: impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a autorização do benefício

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    advogado condenação confissão crime crimes Código de Processo Penal (CPP) dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas estupro de vulnerável exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 Ministério Público nulidade nulidades pena-base princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva pronúncia recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência sentença condenatória Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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