STJ: advogado de defesa deve ter acesso a dados sigilosos de testemunha protegida antes da audiência de instrução e julgamento
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.PONDERAÇÃO DE VALORES. PROCEDIMENTO DE…
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05/12/2021
