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    Leia mais sobre o artigo Saiba mais sobre as regras para o teletrabalho
    Direito do Trabalho / Vídeos

    Saiba mais sobre as regras para o teletrabalho

    A Medida Provisória nº 1.108/2022 trouxe alguns regramentos sobre o teletrabalho. Entenda mais essas questões no vídeo abaixo: https://youtu.be/om-EhenjPmg

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    12/04/2022

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais

    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: prisão não pode ser embasada somente na quantidade de drogas apreendida

    STJ: furtos praticados contra vítimas diversas não configuram continuidade delitiva

    tags
    advogado condenação confissão crime crimes Código de Processo Penal (CPP) dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas estupro de vulnerável exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 Ministério Público nulidade nulidades pena-base princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva pronúncia recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência sentença condenatória Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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