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    Leia mais sobre o artigo Saiba mais sobre a ordem de herança de quem não deixou testamento
    Descomplica Direito / Direito Civil / Direito Sucessório

    Saiba mais sobre a ordem de herança de quem não deixou testamento

    O Código Civil prevê, em seu art. 1.829, a chamada ordem de vocação hereditária, que vale para o caso de falecimento de alguém que não deixou testamento. Vejamos o que…

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    25/05/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: não se exige a descrição pormenorizada da conduta típica, sobretudo em crimes de autoria coletiva

    STJ: eventual inversão de ato processual só pode conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo para as partes

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