STJ: reconhecida circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o reconhecimento de…
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27/01/2023
