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    Descomplica Direito / Direito Ambiental

    Fazer bagunça pode dar cadeia! Entenda

    É um mito achar que a perturbação do sossego só ocorre após as 22 horas, pois o barulho excessivo configura infração a qualquer momento do dia. Além de apreensões de…

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    20/07/2026

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: é admitido o uso da motivação per relationem para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas

    STF: o livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial

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