STF: certificado pelo oficial de justiça que o réu estava em local incerto, a citação por edital é regular
EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. As peças…
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17/01/2022
