STJ: é permitida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEMORA…
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06/12/2021
