STJ: reconhecimento de pessoa suspeita é inválido quando não observado o procedimento do art. 226 do CPP
Por unanimidade a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental, entendendo que a inobservância do procedimento descrito no art. 266 do CPP torna inválido…
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10/01/2023
