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    Leia mais sobre o artigo STJ: sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto
    Jurisprudência / Direito Penal

    STJ: sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto

    A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus, entendendo que embora asseguradas, constitucionalmente, a intimidade e a privacidade das pessoas, o sigilo das comunicações…

    Comentários desativados em STJ: sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto
    30/09/2024

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: posterior complementação de razões recursais não é admitida

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