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    Direito Penal / Aprendendo o Direito

    Princípios do Direito Penal

    Ao longo do tempo foram se solidificando princípios que garantem às pessoas acusadas de crimes um mínimo de dignidade em relação ao Estado. No passado, as funções de julgar e…

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    28/10/2021

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: a exasperação da pena-base se justifica quando o delito é praticado durante saída temporária

    STJ: a consumação dos delitos patrimoniais ocorre no momento da inversão da posse

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    advogado condenação confissão crime crimes Código de Processo Penal (CPP) dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas estupro de vulnerável exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 Ministério Público nulidade nulidades pena-base princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva pronúncia recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência sentença condenatória Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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