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    Direito Médico / Direito do Idoso

    Direito à saúde do idoso e deveres legais dos médicos

    Como conteúdo complementar da palestra por mim ministrada neste dia 02/05/2022, às 17h, para alunos do terceiro período do Curso de Medicina do Centro Universitário de Caratinga (UNEC), disponibilizo aqui…

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    02/05/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: permite-se o uso, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente

    STJ: reiterada prática delitiva com a utilização da CNH serve como motivação para aplicar a inabilitação para dirigir

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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