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    Leia mais sobre o artigo STJ: é inaplicável a insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição
    Direito Penal / Jurisprudência

    STJ: é inaplicável a insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA…

    Comentários desativados em STJ: é inaplicável a insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição
    09/02/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

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