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    Descomplica Direito / Direito Ambiental

    Fazer bagunça pode dar cadeia! Entenda

    É um mito achar que a perturbação do sossego só ocorre após as 22 horas, pois o barulho excessivo configura infração a qualquer momento do dia. Além de apreensões de…

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    20/07/2026

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta para escolher o regime prisional

    STJ: descumprimento de medida cautelar imposta como condição para liberdade provisória autoriza a prisão preventiva

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