A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de…
Os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo e munições estão previstos nos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Basicamente, o crime…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. UM CARREGADOR, COM 14 MUNIÇÕES DE PISTOLA CALIBRE .380 E…
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