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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: hipoteca legal e arresto servem como garantia patrimonial para ressarcimento pelo crime

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A…

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29/11/2021

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STJ: hipoteca legal e arresto servem como garantia patrimonial para ressarcimento pelo crime

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: não é obrigatório que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o livramento condicional

STJ: omissão de advogado na prática de ato específico do processo penal não implica o abandono do processo

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