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    Direito Constitucional / Direito Penal / Vídeos

    Liberdade de expressão e liberdade religiosa

    A Constituição Federal de 1988 garante, em seu art. 5º, inciso IV, o direito fundamental à liberdade de expressão, ao passo que os incisos VI e VIII do mesmo artigo…

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    10/05/2022

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia

    STJ: artigo 366 do CPP é aplicável apenas aos fatos criminosos praticados após sua vigência

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