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    Leia mais sobre o artigo A imunidade profissional do advogado foi parcialmente revogada. Você sabia?
    Deontologia / Notícias Jurídicas

    A imunidade profissional do advogado foi parcialmente revogada. Você sabia?

    A imunidade profissional do advogado decorre de previsão constitucional (CF/88, art. 133), nos limites da lei, e estava prevista, de maneira geral, no § 2º do art. 7º do Estatuto…

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    04/06/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: a materialidade do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica pode ser comprovada por laudos médicos ou outros meios de prova

    STJ: mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar regime mais gravoso

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    advogado condenação confissão crime crimes dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio indenização júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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    • Rua Raul Soares, nº 100, Edifício Laila, sala 307, Centro, Caratinga (MG), CEP nº 35.300-020
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