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    Leia mais sobre o artigo Saiba como renegociar suas dívidas com base na lei do superendividamento
    Descomplica Direito / Direito do Consumidor

    Saiba como renegociar suas dívidas com base na lei do superendividamento

    A lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para incluir um capítulo inteiro dedicado à prevenção e ao tratamento do chamado superendividamento. Sabemos que o Brasil é…

    Comentários desativados em Saiba como renegociar suas dívidas com base na lei do superendividamento
    08/07/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: ausência de intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento ocasiona a nulidade do julgado

    STJ: tráfico de drogas próximo à instituição de ensino autoriza aumento da pena

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