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    Leia mais sobre o artigo Saiba mais sobre a ordem de herança de quem não deixou testamento
    Descomplica Direito / Direito Civil / Direito Sucessório

    Saiba mais sobre a ordem de herança de quem não deixou testamento

    O Código Civil prevê, em seu art. 1.829, a chamada ordem de vocação hereditária, que vale para o caso de falecimento de alguém que não deixou testamento. Vejamos o que…

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    25/05/2022

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    STJ: é cabível a remição por estudo autodidata do preso para a conclusão do ensino médio

    STJ: é inadmissível discutir por meio de habeas corpus o preenchimento dos requisitos legais do desaforamento

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