STJ: a credibilidade do Poder Judiciário e a intranquilidade social não são fundamentos idôneos a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (24,7 G DE MACONHA, 10 G DE CRACK E 206,8 G DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.…
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20/12/2021
