Como sabemos, diante do princípio da territorialidade, em regra a lei brasileira é aplicável aos fatos cometidos no Brasil. Também já sabemos que, excepcionalmente, pode ser aplicada a lei estrangeira…
INCLUSÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NO BRASIL A Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 5º da CF/88, incluiu na Constituição a submissão do Brasil ao…
Nesse vídeo, tratamos de um assunto que muitos profissionais da área do Direito relegam: o cuidado com as palavras. Aqui não trato do cuidado no sentido da gramática, que é…