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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: o mandado judicial é prescindível em caso de flagrante delito no crime de tráfico de drogas nas modalidades “ter em depósito” ou “guardar”

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, E TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “TER EM DEPÓSITO”. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CRIME…

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28/12/2021

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