STJ: advogado deve se atentar aos regramentos para o processamento de petições, não cabendo ao STJ suprir falhas procedimentais da defesa

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE…

Comentários desativados em STJ: advogado deve se atentar aos regramentos para o processamento de petições, não cabendo ao STJ suprir falhas procedimentais da defesa

Fim do conteúdo

Não há mais páginas a serem carregadas