STJ: a remição de pena pelo estudo depende que as autoridades educacionais certifiquem o curso frequentado
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO DO RELATOR. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REMIÇÃO DA PENA. ART. 126, § 1º, DA LEP. ALEGAÇÃO…
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13/11/2021
