esfera penal - Cotta e Soares Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é possível o prequestionamento ficto na esfera penal

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MANTIDA. 2) PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE.…

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04/03/2022

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STJ: é possível o prequestionamento ficto na esfera penal

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: dosimetria da pena só pode ser reexaminada em RESP quando se verificar, de plano, erro ou ilegalidade

STJ: constitui nulidade relativa a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio

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