esfera penal - Cotta e Soares Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é possível o prequestionamento ficto na esfera penal

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MANTIDA. 2) PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE.…

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04/03/2022

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STJ: é possível o prequestionamento ficto na esfera penal

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: não é obrigatório que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o livramento condicional

STJ: não cabe remição da pena pelo estudo quando o apenado frequenta reuniões de grupo de apoio psicossocial

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