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    Leia mais sobre o artigo Você já ouviu falar no Dia do Pendura? Sabe o que esse dia tem a ver com os advogados e estudantes de Direito?
    Descomplica Direito / Direito Penal

    Você já ouviu falar no Dia do Pendura? Sabe o que esse dia tem a ver com os advogados e estudantes de Direito?

    No dia 11 de agosto de 1827 foi aprovada, por Dom Pedro I, a lei que criou os Cursos de Direito no Brasil. A partir de então, nessa mesma data…

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    25/08/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: alegação da falta de citação, por si só, não leva à nulidade do processo se o réu foi notificado para apresentar defesa prévia

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