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Direito Penal / Jurisprudência

STJ: importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, o qual não admite a insignificância

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PEQUENA QUANTIDADE. INCIDÊNCIA DO CRIME DE BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação não autorizada…

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21/01/2022

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