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    Direito do Consumidor / Vídeos

    Direito de arrependimento nas compras remotas (pela internet, por telefone etc.)

    Você já comprou um produto online e se arrependeu quando a encomenda chegou? O direito de arrependimento protege os consumidores em compras feitas fora da loja física, mas possui regras…

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    20/06/2026

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: comete falta grave o preso que não observa as condições e limites estabelecidos para o monitoramento eletrônico

    STJ: é indevida a impetração de habeas corpus para reconhecimento de ilegalidade na colheita de provas

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    advogado condenação confissão crime crimes Código de Processo Penal (CPP) dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas estupro de vulnerável exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 Ministério Público nulidade nulidades pena-base princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva pronúncia recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência sentença condenatória Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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