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    Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal

    Circunscrição

    Circunscrição é uma divisão territorial; área delimitada onde se exerce o poder jurisdicional ou administrativo.

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    18/04/2020

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: apreensão de drogas e dinheiro em ponto de tráfico é elemento inerente ao tipo

    STJ: grande quantidade de cigarros contrabandeados justifica a exasperação da pena-base

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    advogado condenação confissão crime crimes dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio indenização júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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